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PLC 1/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2019
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeito Municipal - PM
Status: encaminhamento de expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Fevereiro de 2019
Última Ação: encaminhado para prefeitura através da proposição de lei complementar 01/2019
Texto Original
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PLC 2/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2019
Localização Atual: Prefeito Municipal - PM
Status: encaminhamento de expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Abril de 2019
Última Ação: encaminhado para prefeitura
Texto Original
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PLC 4/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 70/2.018 DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 1 de Abril de 2019
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Incluído na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Abril de 2019
Última Ação: incluir na ordem do dia 01/04/2019
Texto Original
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PLC 5/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA REQUISITO PARA PROVIMENTO DOS EMPREGOS PÚBLICOS QUE MENCIONA E SUBSTITUI OS ANEXOS QUE INDICA DA LEI COMPLEMENTAR N.070/18 DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 17 de Abril de 2019
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeito Municipal - PM
Status: encaminhamento de expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Abril de 2019
Última Ação: encaminhado para prefeitura para através da proposição de lei complementar 04/2019
Texto Original
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PLC 6/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS ANEXOS V E VX, DA LEI COMPLEMENTAR N.70/2.018 E DO ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR N.75/2.009, DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Maio de 2019
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeito Municipal - PM
Status: encaminhamento de expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Junho de 2019
Última Ação: encaminhado para prefeitura através da proposição de Lei complementar n.05/2019
Texto Original
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PLC 7/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS.
Apresentação: 3 de Junho de 2019
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Geral - SG
Status: Incluído na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 17 de Outubro de 2019
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PLC 8/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL.
Apresentação: 27 de Novembro de 2019
Data Fim Prazo (Matéria): 27 de Novembro de 2019
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Incluído na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 27 de Novembro de 2019
Data da última Tramitação: 27 de Novembro de 2019
Última Ação: incluir na ordem do dia 02/12/2019
Texto Original
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PLO 1/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI AS NOVAS DIRETRIZES PARA O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE EM SAÚDE (SMTS) NO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2019
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeito Municipal - PM
Status: encaminhamento de expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Fevereiro de 2019
Última Ação: encaminhado para prefeitura através da proposição n.03/2019
Texto Original
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PLO 2/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CONCEDE REVISÃO NO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO-ESTADO DE MINAS GERAIS.
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2019
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Prefeito Municipal - PM
Status: encaminhamento de expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Fevereiro de 2019
Última Ação: encaminhado para prefeitura através da proposição n.01/2019
Texto Original
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PLO 3/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE EVENTO NA LEI N.456/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2019
Localização Atual: Prefeito Municipal - PM
Status: encaminhamento de expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Fevereiro de 2019
Última Ação: encaminhado para prefeitura através da proposição n.04/2019
Texto Original
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PLO 4/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 12 de Fevereiro de 2019
Localização Atual: Prefeito Municipal - PM
Status: encaminhamento de expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Fevereiro de 2019
Última Ação: encaminhado para prefeitura através da proposição n.05/2019
Texto Original
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PLO 5/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 12 de Fevereiro de 2019
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeito Municipal - PM
Status: encaminhamento de expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Fevereiro de 2019
Última Ação: encaminhado para prefeitura através da proposição n.06/2019
Texto Original
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PLO 6/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELIMINADORES DE AR NAS TUBULAÇÕES DO SISTEMA DE ÁGUA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 12 de Fevereiro de 2019
Autor:
Daniel Rodrigues Marques
Localização Atual: Prefeito Municipal - PM
Status: encaminhamento de expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Abril de 2019
Última Ação: encaminhado para prefeitura.
Texto Original
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PLO 7/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2019
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeito Municipal - PM
Status: encaminhamento de expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Abril de 2019
Última Ação: encaminhado para prefeitura.
Texto Original
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PLO 8/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CRIA O CONSELHO DE TURISMO - COMTUR E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2019
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeito Municipal - PM
Status: encaminhamento de expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Abril de 2019
Última Ação: encaminhado para prefeitura
Texto Original
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PLO 9/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2019
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeito Municipal - PM
Status: encaminhamento de expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Abril de 2019
Última Ação: encaminhado para prefeitura através da proposição n.
Texto Original
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PLO 10/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2019
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeito Municipal - PM
Status: encaminhamento de expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Março de 2019
Última Ação: encaminhado para prefeitura através da proposição n.11/2019
Texto Original
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PLO 11/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE MENCIONA NO DISTRITO DE SÃO SEBASTIÃO DO PONTAL, MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO MG.
Apresentação: 7 de Março de 2019
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeito Municipal - PM
Status: encaminhamento de expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Março de 2019
Última Ação: encaminhado para prefeitura através da proposição n.12/2019
Texto Original
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PLO 12/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA A DESTINAÇÃO DA RODOVIA REALINO ALVES DE OLIVEIRA PARA AVENIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Março de 2019
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeito Municipal - PM
Status: encaminhamento de expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PLO 13/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 18 de Março de 2019
Autor:
Genomar Tiago de Araújo
Sirvaldo Socorro de Toledo
Localização Atual: Prefeito Municipal - PM
Status: encaminhamento de expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PLO 14/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 27 de Março de 2019
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeito Municipal - PM
Status: encaminhamento de expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Abril de 2019
Última Ação: encaminhado para prefeitura através da proposição n.15/2019
Texto Original
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PLO 15/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 8 de Abril de 2019
Localização Atual: Prefeito Municipal - PM
Status: encaminhamento de expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Abril de 2019
Última Ação: encaminhado para prefeitura através da proposição n.16/2019
Texto Original
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PLO 16/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO PERMUTAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE COM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE DIVANIL BERTOLINO SIQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Abril de 2019
Localização Atual: Prefeito Municipal - PM
Status: encaminhamento de expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Abril de 2019
Última Ação: encaminhado para prefeitura através da proposição de lei n.17/19
Texto Original
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PLO 17/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Abril de 2019
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeito Municipal - PM
Status: encaminhamento de expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Abril de 2019
Última Ação: encaminhado para prefeitura através da proposição n.18/2019
Texto Original
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PLO 18/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Abril de 2019
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeito Municipal - PM
Status: encaminhamento de expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Abril de 2019
Última Ação: encaminhado para prefeitura através da proposição n.19/2019
Texto Original
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PLO 19/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA À EMPRESA QUE MENCIONA.
Apresentação: 11 de Abril de 2019
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeito Municipal - PM
Status: encaminhamento de expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Abril de 2019
Última Ação: encaminhado para prefeitura através da proposição n.20/2019
Texto Original
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PLO 20/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 12 de Abril de 2019
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeito Municipal - PM
Status: encaminhamento de expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Abril de 2019
Última Ação: encaminhado para prefeitura através da proposição n.21/2019
Texto Original
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PLO 21/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 12 de Abril de 2019
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeito Municipal - PM
Status: encaminhamento de expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Abril de 2019
Última Ação: encaminhado para prefeitura através da proposição n.22/2019
Texto Original
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PLO 22/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2.020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 17 de Abril de 2019
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeito Municipal - PM
Status: encaminhamento de expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Junho de 2019
Última Ação: encaminhado para prefeitura através da proposição n.32/2019
Texto Original
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PLO 23/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 23 de Abril de 2019
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeito Municipal - PM
Status: encaminhamento de expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Abril de 2019
Última Ação: encaminhado para prefeitura através da proposição n.23/2019
Texto Original
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PLO 24/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 23 de Abril de 2019
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeito Municipal - PM
Status: encaminhamento de expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Abril de 2019
Última Ação: encaminhado para prefeitura através da proposição n.24/2019
Texto Original
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PLO 25/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Maio de 2019
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Geral - SG
Status: encaminhamento de expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Junho de 2019
Última Ação: encaminhado para prefeitura através da proposição n.25/2019
Texto Original
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PLO 26/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E DOS PRODUTORES RURAIS DE VILA GRACILÂNDIA, COM SEDE NA AVENIDA UM, 1.565, NO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO – MG.
Apresentação: 20 de Maio de 2019
Autor:
Ernesto Carneiro Leão Neves Vilela
Fábio Samartino
Localização Atual: Prefeito Municipal - PM
Status: encaminhamento de expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Junho de 2019
Última Ação: encaminhado para prefeitura através da proposição n.26/2019
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 27/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS-COHAB MINAS OU AOS BENEFICIÁRIOS FINAIS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 27 de Maio de 2019
Localização Atual: Prefeito Municipal - PM
Status: encaminhamento de expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Junho de 2019
Última Ação: encaminhado para prefeitura através da proposição n.27/2019
Texto Original
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PLO 28/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DECLARA DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL O BEM PÚBLICO QUE MENCIONA.
Apresentação: 27 de Maio de 2019
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeito Municipal - PM
Status: encaminhamento de expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Maio de 2019
Última Ação: encaminhado para prefeitura através da proposição n.28/2019
Texto Original
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PLO 29/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 27 de Maio de 2019
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeito Municipal - PM
Status: Encaminhado ao expediente da sessão.
Data Fim Prazo (Tramitação): 27 de Maio de 2019
Data da última Tramitação: 27 de Maio de 2019
Última Ação: FOI CONFECCIONADA A PROPOSIÇÃO DE 029/2019 E ENCAMINHADA AO PREFEITO MUNICIPAL
Texto Original
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PLO 30/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI A SEMANA DO AGRONEGÓCIO NO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 27 de Maio de 2019
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Apresentado no Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Maio de 2019
Última Ação: aprovado por unanimidade.
Texto Original
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PLO 31/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA À ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA.
Apresentação: 3 de Junho de 2019
Protocolo: 92/2019, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeito Municipal - PM
Status: encaminhamento de expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Junho de 2019
Última Ação: encaminhado para prefeitura através da proposição n.31/2019
Texto Original
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PLO 32/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO PERMUTAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE COM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE CARNEIRINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Junho de 2019
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeito Municipal - PM
Status: encaminhamento de expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PLO 33/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO A CONTRATAR COM BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 18 de Junho de 2019
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeito Municipal - PM
Status: encaminhamento de expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PLO 34/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Julho de 2019
Localização Atual: Prefeito Municipal - PM
Status: encaminhamento de expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Julho de 2019
Última Ação: encaminhado para prefeitura através da proposição n.33/2019
Texto Original
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PLO 35/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Julho de 2019
Localização Atual: Prefeito Municipal - PM
Status: encaminhamento de expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Julho de 2019
Última Ação: encaminhado para prefeitura através da proposição n.37/2019
Texto Original
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PLO 36/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Julho de 2019
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeito Municipal - PM
Status: encaminhamento de expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Julho de 2019
Última Ação: encaminhado para prefeitura através da proposição n.34/2019
Texto Original
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PLO 37/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA.
Apresentação: 10 de Julho de 2019
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeito Municipal - PM
Status: encaminhamento de expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Julho de 2019
Última Ação: encaminhado para prefeitura através da proposição n.35/2019
Texto Original
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PLO 38/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CONSOLIDA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO.
Apresentação: 10 de Julho de 2019
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeito Municipal - PM
Status: encaminhamento de expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Agosto de 2019
Última Ação: encaminhado para prefeitura através da proposição n.39/2019
Texto Original
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PLO 39/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA.
Apresentação: 10 de Julho de 2019
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeito Municipal - PM
Status: encaminhamento de expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Julho de 2019
Última Ação: encaminhado para prefeitura através da proposição 36/2019
Texto Original
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PLO 40/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO SUL - CISTRISUL, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 22 de Julho de 2019
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeito Municipal - PM
Status: encaminhamento de expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Julho de 2019
Última Ação: encaminhado para prefeitura através da proposição n.38/2019
Texto Original
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PLO 41/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNCIPAIS N.1.434/2018 E 1.462/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Agosto de 2019
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeito Municipal - PM
Status: encaminhamento de expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PLO 42/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Agosto de 2019
Localização Atual: Prefeito Municipal - PM
Status: encaminhamento de expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Agosto de 2019
Última Ação: encaminhado para prefeitura através da proposição n.40/2019
Texto Original
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PLO 43/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE "JOAQUIM RENEL".
Apresentação: 5 de Agosto de 2019
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeito Municipal - PM
Status: encaminhamento de expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Agosto de 2019
Última Ação: encaminhado para prefeitura através da proposição n.41/2019
Texto Original
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