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Tipo da Norma Jurídica
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Ação Direta de Incontitucionalidade
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Lei
Lei Complementar
Lei Orgânica Municipal
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2002
2001
2000
1999
1998
1997
1996
1995
1994
1993
Data (Inicial - Final)
Data de Publicação (Inicial - Final)
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Assuntos
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AEE
Aparecida do Paranaíba
Assistência Social
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Cargos e Salários
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São Sebastião do Pontal
Saúde
Secretaria Municipal de Finanças
Secretaria Municipal de Serviços Rurais
SERVIDOR DA EDUCAÇÃO
SERVIDOR DA SAÚDE
servidor público
Subisídios
superavit financeiro
TITULO DE CIDADÃO
Utilização de bens público
ZONA URBANA ISOLADA
Data Fim Vigência (Inicial - Final)
Órgão
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Comissão Especial - CE
Comissão Permanente - CP
Jurídico - JUR
Mesa Diretora - MD
Plenário - PLEN
Prefeito Municipal - PM
Presidencia - PRE
Secretaria Geral - SG
Secretaria Geral - Arquivo Morto - SG-AM
Vereador - VER
Ordenação
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Selecione
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Crescente
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Decrescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Crescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Decrescente
Indexação
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Primeiro Autor
Desconhecido
Sim
Não
Tipo de Autor
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Administrativo
Bancada Parlamentar
Bloco Parlamentar
Comissao
Externo
Frente Parlamentar
Mesa Diretora
Órgão
Parlamentar
Normas por Partido
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DEM - Democratas
MDB - Movimento Democrático Brasileiro
PATRI - PATRIOTA
PDT - Partido Democrático Trabalhista
PFL - Partido da Frente Liberal
PL - Partido Liberal
PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro
PP - Partido Progressista
PPB - Partido Progressista Brasileiro
PPS - Partido Popular Socialista
PR - Partido da República
PSB - Partido Socialista Brasileiro
PSC - Partido Social Cristão
PSDB - Partido Social Democrata Brasileiro
PT - Partido dos Trabalhadores
PTB - Partido Trabalhista Brasileiro
REPUBLICANOS - PARTIDO REPUBLICANOS
SD - Solidariedade
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