Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2019
Número
8
Data de Apresentação
27/11/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
27/11/2019
Data de Publicação
27/11/2019
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
08
Ano
2019
Local de Origem
Executivo
Data
27/11/2019
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL.
Indexação
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL.
Observação