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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 1.132, de 27 de dezembro de 2011
Ementa:
ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E RESPECTIVA REMUNERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO, DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 303, de 28 de outubro de 1999
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 389, de 23 de março de 2001
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 476, de 13 de fevereiro de 2002
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 515, de 01 de julho de 2002
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 565, de 14 de fevereiro de 2003
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 595, de 08 de maio de 2003
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 664, de 23 de dezembro de 2003
Decreto Executivo nº 1.132, de 02 de junho de 2008
Ementa:
ALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº1.102/08.
 Norma sem alterações posteriores.