Lei nº 612, de 03 de julho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
612
Ano
2003
Data
03/07/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Conselho tutelar
- Criança e adolescente
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
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Anexos Norma Jurídica