Lei nº 1.179, de 26 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1179
Ano
2013
Data
26/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/03/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART.22, DA LEI N.612, DE 03/07/03 E ACRESCENTA O INCISO VII NO MESMO ART.22 DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART.22, DA LEI N.612, DE 03/07/03 E ACRESCENTA O INCISO VII NO MESMO ART.22 DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
- Conselho tutelar
- Criança e adolescente
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 612, de 03 de julho de 2003
Anexos Norma Jurídica