Lei nº 1.383, de 17 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1383
Ano
2017
Data
17/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/04/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART.22, DA LEI N°612, DE 03/07/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART.22, DA LEI N°612, DE 03/07/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 612, de 03 de julho de 2003
Anexos Norma Jurídica