Lei nº 1.163, de 04 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1163
Ano
2012
Data
04/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/12/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA AS REDAÇÕES DO ART. 14, DO “CAPUT” E §§ 6º, 7º E 8º DO ART. 22, O § 2º DO ART. 24 E DO ART. 43; ACRESCENTA § 6º AO ART. 29, TODOS DA LEI 612, DE 03 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA AS REDAÇÕES DO ART. 14, DO “CAPUT” E §§ 6º, 7º E 8º DO ART. 22, O § 2º DO ART. 24 E DO ART. 43; ACRESCENTA § 6º AO ART. 29, TODOS DA LEI 612, DE 03 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 612, de 03 de julho de 2003
Anexos Norma Jurídica