Lei nº 1.481, de 16 de abril de 2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2019)
Legislação Citada
Disposição
artigo
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
4º
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item