Lei nº 1.481, de 16 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1481
Ano
2019
Data
16/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/04/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA À EMPRESA QUE MENCIONA.
Indexação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA À EMPRESA QUE MENCIONA.
Observação
Assuntos
- Imóvel
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Anexos Norma Jurídica