Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2019)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.481, de 16 de abril de 2019 | artigo |
| Lei nº 1.481, de 16 de abril de 2019 | artigo |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.481, de 16 de abril de 2019 | artigo |
| Lei nº 1.481, de 16 de abril de 2019 | artigo |