Relações Matéria - Assunto (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2019)
Total de Relações Matéria - Assunto: 3
| Assunto | Matéria |
|---|---|
| Concessão | Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2019 |
| Direito Real de Uso | Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2019 |
| Imóvel | Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2019 |