Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
58
Data de Apresentação
17/10/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
17/10/2019
Data de Publicação
17/10/2019
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
58
Ano
2019
Local de Origem
Executivo
Data
17/10/2019
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigação da apresentação de receita de medicamentos a serem ministrados aos alunos nas instituições de ensino público ou privada, situadas no território municipal na forma que especifica.
Indexação
Dispõe sobre a obrigação da apresentação de receita de medicamentos a serem ministrados aos alunos nas instituições de ensino público ou privada, situadas no território municipal na forma que especifica.
Observação