Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2019)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CESA - Comissão de Educação Saúde e Assistência |
| CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Comissão |
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| CESA - Comissão de Educação Saúde e Assistência |
| CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |