Matérias da Ordem do Dia (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Institui o plano Plurianual de Ação Governamental do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais para o quadriênio 2026-2029-PPAG 2026-2029.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Carneirinho, MG, para o exercício de 2026.

"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Carneirinho/MG, em cooperação com a COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais, a celebrar termo de autorização com proprietários de imóveis rurais e urbanos localizados no Distrito de São Sebastião do Pontal, para instituição de servidão gratuita destinada à passagem de emissário coletor de esgoto, e dá outras providências."

Autoriza o Poder Executivo do Município de Carneirinho/MG a efetuar pagamento em parcela única referente aos serviços assistenciais prestados no exercício de 2025 pela Unidade de Acolhimento para Crianças e Adolescentes – Casa da Infância e Juventude Dr. Paulo Henrique Delicole de Iturama/MG, mediante celebração de Termo de Mútua Cooperação, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências.

Institui o Programa “Natal de luz – Casas Iluminadas”, autoriza a realização do Concurso Cultural de Decoração Natalina Residencial, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.

Transforma o cargo de Auxiliar Legislativo, 01 (um) cargo de Assistente Legislativo e 01 (um) de cargo de Assistente de recursos Humanos Legislativo, altera tabela I e III do anexo I da Lei Complementar nº 110/2024 e suas alterações, extingue 01 (uma) vaga de Assessor II, altera tabela I e II constante do Anexo II, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1.900, de 04 de novembro de 2025, para acrescentar inciso IV ao artigo 2º, e dá outras providências.