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PLO 58/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigação da apresentação de receita de medicamentos a serem ministrados aos alunos nas instituições de ensino público ou privada, situadas no território municipal na forma que especifica.
Apresentação: 17 de Outubro de 2019
Data Fim Prazo (Matéria): 17 de Outubro de 2019
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Incluído na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 17 de Outubro de 2019
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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