Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2005)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Aditiva nº 01/2005 | Emenda | 04/07/2005 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 14.doc |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Emenda Aditiva nº 01/2005 | Emenda | 04/07/2005 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 14.doc |