Emenda - Emenda Aditiva nº 01/2005 de 04/07/2005 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2005)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Aditiva nº 01/2005
Data
04/07/2005
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Acresce art. 3º e o Art. 3º passa a ser art. 4 e o 4º a ser 5º, com a seguinte redação.
Indexação
Texto Integral