Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2005)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Aditiva 01 | Emenda | 06/06/2005 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 1.doc |
| Emenda Aditiva 02 | Emenda | 06/06/2005 | Willian Martins Maia | 2.doc |