Emenda - Emenda Aditiva 01 de 06/06/2005 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2005)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Aditiva 01
Data
06/06/2005
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
O Art. 1º e o parágrafo Único passam a ter a seguinte redação
Indexação
Texto Integral