Emenda - Emenda Aditiva 02 de 06/06/2005 por Willian Martins Maia (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2005)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Aditiva 02
Data
06/06/2005
Autor
Willian Martins Maia
Ementa
O inciso II do Art. 3º passa a ter a seguinte redação:
Indexação
Texto Integral