Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 4 de 2026 em 5ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 4 de 2026
Altera a Lei Complementar nº 50, de 06 de junho de 2008, que dispõe sobre a prorrogação da licença-maternidade das servidoras públicas do Município de Carneirinho/MG, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação