Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de lei Legislativo nº 4 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de lei Legislativo nº 4 de 2026
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Carneirinho e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação