Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de lei Legislativo nº 2 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de lei Legislativo nº 2 de 2026
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para aquisição e disponibilização de abafadores de ruído para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de ensino e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação