Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
Altera e acrescenta dispositivos à lei nº 1.892, de 04 de novembro de 2025, para autorizar a doação dos imóveis à Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Bonfim, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, e da outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação