Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação