Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2019 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2019
Dispõe sobre a obrigação da apresentação de receita de medicamentos a serem ministrados aos alunos nas instituições de ensino público ou privada, situadas no território municipal na forma que especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação