Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Altera o artigo 206 da Lei Complementar nº028, de 19 de dezembro de 2005, para conceder benefício tributário a famílias com crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Dispõe sobre isenção de taxas ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.

Autoriza a abertura de crédito suplemento por anulação no orçamento vigente e contém outras providências.

Regulamenta a emissão e utilização da Carteira de Autista (CIPTEA) no Município de Carneirinho/MG, estabelecendo direitos, validade, competências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e medidas para garantir prioridade e acessibilidade às pessoas com Transtorno do Espectro Autista(TEA).