Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025

Altera o artigo 206 da Lei Complementar nº028, de 19 de dezembro de 2005, para conceder benefício tributário a famílias com crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação