Lei Complementar nº 21, de 18 de maio de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
21
Ano
2005
Data
18/05/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, DE QUE TRATA O INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
SERVIDOR LEGISLATIVO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica