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no sentido de solicitar ao Senhor Prefeito Municipal que promova a criação e implementação da Política Municipal de Proteção e Promoção dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa, bem como a realização periódica das respectivas Conferências Municipais e a criação ou fortalecimento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e da Pessoa Idosa (CMDPI), visando à adequação das ações, programas e legislações municipais às diretrizes estabelecidas pela legislação federal e estadual.