Indicação nº 161 de 03 de Junho de 2026

A Sua Excelência a Senhora
Maria Aparecida Oliveira Queiroz
Presidente da Câmara Municipal
Carneirinho – MG

A Vereadora que esta subscreve, ouvido o Plenário, apresenta a Vossa Excelência a presente indicação no sentido de solicitar ao Senhor Prefeito Municipal que promova a criação e implementação da Política Municipal de Proteção e Promoção dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa, bem como a realização periódica das respectivas Conferências Municipais e a criação ou fortalecimento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e da Pessoa Idosa (CMDPI), visando à adequação das ações, programas e legislações municipais às diretrizes estabelecidas pela legislação federal e estadual.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação tem por objetivo fortalecer as políticas públicas de proteção e promoção dos direitos da criança, do adolescente e da pessoa idosa no Município, garantindo a adequação das ações governamentais às diretrizes estabelecidas pela legislação federal e estadual.

A realização periódica das Conferências Municipais e o fortalecimento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e da Pessoa Idosa (CMDPI) permitirão maior participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas destinadas a esses segmentos da população.

Além de assegurar maior efetividade na garantia de direitos, a iniciativa contribuirá para a atualização da legislação municipal, o fortalecimento da rede de proteção social e a ampliação das oportunidades de acesso a programas, projetos e recursos disponibilizados pelos governos estadual e federal.

Sala das Sessões, 03  de junho de 2026.

Érica de Souza Queiroz
Vereadora/Autora