Lei nº 612, de 03 de julho de 2003 (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2015)
Legislação Citada
Disposição
Transitoria
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
22
Parágrafo
8
Inciso
VI
Alínea
Item