Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
41
Data de Apresentação
24/11/2015
Número do Protocolo
377
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 41/2015
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA O INCISO VI NO PARÁGRAFO 8º, DO ART.22 DA LEI Nº612, DE 03 DE JULHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CONSELHO TUTELAR
Observação