Requerimento nº 36 de 2026

requerer ao Senhor Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei promovendo a redução dos percentuais gradativos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, previstos na Lei Municipal nº 1.224/2013.
Requer, ainda, que venha acompanhado dos demonstrativos do valor arrecadado pelo Município com a CIP nos últimos 05 (cinco) anos, dos custos anuais do Município com manutenção, ampliação e consumo da iluminação pública e da existência de eventual superávit ou saldo financeiro decorrente da arrecadação da contribuição;

Projeto de Lei promovendo a redução dos percentuais gradativos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, previstos na Lei Municipal nº 1.224/2013.
Requer, ainda, que venha acompanhado dos demonstrativos do valor arrecadado pelo Município com a CIP nos últimos 05 (cinco) anos, dos custos anuais do Município com manutenção, ampliação e consumo da iluminação pública e da existência de eventual superávit ou saldo financeiro decorrente da arrecadação da contribuição;