Requerimento nº 36 de 27 de Maio de 2026

A Sua Excelência a Senhora
Maria Aparecida Oliveira Queiroz
Presidente da Câmara Municipal
Carneirinho – MG.

O Vereador que este subscreve, ouvido o Plenário, vem, respeitosamente, apresentar o presente REQUERIMENTO, solicitando a Vossa Excelência requerer ao Senhor Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei promovendo a redução dos percentuais gradativos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, previstos na Lei Municipal nº 1.224/2013.

Requer, ainda, que venha acompanhado dos demonstrativos do valor arrecadado pelo Município com a CIP nos últimos 05 (cinco) anos, dos custos anuais do Município com manutenção, ampliação e consumo da iluminação pública e da existência de eventual superávit ou saldo financeiro decorrente da arrecadação da contribuição.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento solicita o encaminhamento de Projeto de Lei destinado à redução dos percentuais da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, com o objetivo de diminuir o impacto da cobrança nas contas de energia elétrica da população. Requer, ainda, a apresentação de demonstrativos relativos à arrecadação da contribuição nos últimos cinco anos, aos custos da iluminação pública e à existência de eventual superávit financeiro. A medida é fundamentada nas manifestações da população, na necessidade de revisão dos índices atualmente praticados e nos princípios da razoabilidade, da transparência administrativa e da justiça social.

Sala das Sessões, 27 de maio de 2026.

Anderson Domingos de Menezes

Vereador/Autor