Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
13
Data de Apresentação
26/03/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
26/03/2024
Data de Publicação
26/03/2024
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Executivo
Data
26/03/2024
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei nº 275, de 19 de fevereiro de 1999.
Indexação
Altera a Lei nº 275, de 19 de fevereiro de 1999.
Observação