Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2021)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.299, de 06 de fevereiro de 2015 | |
| Lei nº 1.299, de 06 de fevereiro de 2015 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.299, de 06 de fevereiro de 2015 | |
| Lei nº 1.299, de 06 de fevereiro de 2015 |