Lei nº 1.299, de 06 de fevereiro de 2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2021)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
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Artigo
1º -
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
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Subseção
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Inciso
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