Indicação nº 3 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2020
Número
3
Data de Apresentação
27/01/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
que seja incluído no programa Municipal de Recuperação Fiscal-REFIS MUNICIPAL o exercício de 2019, mediante Decreto do Executivo Municipal, nos termos do § 2º. do Art. 2º da Lei Complementar 78/2019.
Indexação
que seja incluído no programa Municipal de Recuperação Fiscal-REFIS MUNICIPAL o exercício de 2019, mediante Decreto do Executivo Municipal, nos termos do § 2º. do Art. 2º da Lei Complementar 78/2019
Observação