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Indicação nº 3 de 27 de Janeiro de 2020

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Indicação

3

2020

27 de Janeiro de 2020

que seja incluído no programa Municipal de Recuperação Fiscal-REFIS MUNICIPAL o exercício de 2019, mediante Decreto do Executivo Municipal, nos termos do § 2º. do Art. 2º da Lei Complementar 78/2019.

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A Sua Excelência o Senhor
Genomar Tiago de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Carneirinho - MG.



O Vereador que esta subscreve, ouvido o plenário, apresenta a Vossa Excelência a presente indicação no sentido de solicitar ao senhor Prefeito Municipal de Carneirinho que seja incluído no programa Municipal de Recuperação Fiscal-REFIS MUNICIPAL o exercício de 2019, mediante Decreto do Executivo Municipal, nos termos do § 2º. do Art. 2º da Lei Complementar 78/2019.


JUSTIFICATIVA


Tal solicitação visa regular a inadimplência referente ao exercício financeiro de 2019, pois várias pessoas deixaram de quitar os imposto junto a municipalidade em virtude da insuficiência financeira, portanto com a  inclusão de juros e multas dificultará a quitação destes tributos.
Sala das Sessões,  27  de janeiro de 2020.


Sirvaldo Socorro de Toledo
Vereador/Autor