Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
39
Data de Apresentação
17/06/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
39
Ano
2013
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA MIGRAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, MIGRAÇÃO, PARCELAMENTO, DÉBITO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIÁRIA NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013.
Observação