Indicação nº 146 de 02 de Junho de 2025

A Sua Excelência o Senhor

Fabio Samartino

Presidente da Câmara Municipal

Carneirinho - MG.

A Vereadora que esta subscreve, ouvido o plenário, apresenta a Vossa Excelência a presente indicação no sentido de solicitar ao Senhor Prefeito Municipal que estude a possibilidade de instituir isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e/ou seus responsáveis legais, mediante o cumprimento de critérios específicos a serem regulamentados por legislação própria.

JUSTIFICATIVA

Tal solicitação se dá pois o Transtorno do Espectro Autista é uma condição do neurodesenvolvimento que demanda cuidados contínuos, acompanhamento médico e terapêutico, além de atenção especial à qualidade de vida dos indivíduos acometidos e de seus familiares. Considerando o impacto financeiro que o cuidado com pessoas com TEA pode gerar às famílias, a presente indicação visa propor uma política de justiça social por meio da isenção do IPTU do imóvel utilizado como residência do autista e/ou de seu responsável legal.

Sala das Sessões, 02 de junho de 2025.

Liz Queli Patricia Diniz Alves

Autor(a)