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Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 5, de 15 de outubro de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica Municipal

5

1997

15 de Outubro de 1997

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 237 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DO DISTRITO DE FÁTIMA, PARA FÁTIMA DO PONTAL.

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Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de novembro de 1993
Norma correlata  Lei nº 122, de 26 de junho de 1995
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNIIPAL Nº 05/97
    DÁ NOVA REDADÃO AO ART. 237 DA LEI ORGÂNICA, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DO DISTRITO DE FÁTIMA, PARA FÁTIMA DO PONTAL.
      A Mesa da Câmara Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições e nos termos do inciso I do art. 59 da Lei Orgânica Municipal, promulga a presente Emenda à Lei Orgânica.
        Art. 1º. 
        O art. 237 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação:
          Art. 237.   "Fica criado o Distrito de Fátima do Pontal, com os limites definidos pela Lei nº. 122 de 26 de junho de 1995."
          Art. 2º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Câmara Municipal de Carneirinho, 15 de outubro de 1.997

             

             

            Willian Martins Maia

            Presidente da Câmara