Logo Câmara Municipal de Carneirinho
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 4, de 18 de dezembro de 1995

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica Municipal

4

1995

18 de Dezembro de 1995

DA NOVA REDAÇÃO AO § 1°. DO ART. 28 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de novembro de 1993
TMS TMI TVL TVT TVR
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 04/95
    DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 28 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
      A mesa da Câmara Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições e nos termos do inciso I do art. 59 da Lei Orgânica Municipal, promulga a presente Emenda à Lei Orgânica.
        Art. 1º. 
        O § 1º do Art. 28 da lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação:
          § 1º   "Art. 28 ... Compõem-se de 11 (onze) Vereadores a Câmara Municipal de Carneirinho, tendo em vista a população do Município e observados os limites estabelecidos no art. 29 - IV, alínea a, b, c, da Constituição Federal."

          Carneirinho, 18 de dezembro de 1995.

           

          Julio Cesar Felício

          Presidente da Câmara

           

          Willian Martins Maia

          Vice Presidente

           

          Joaquim Oliveira Queiroz

          1º Secretário

           

          João Samartino filho

          2º Secretário