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Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 16 de agosto de 1995

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica Municipal

3

1995

16 de Agosto de 1995

ACRESCE AO INCISO XXXII AO ART. 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE CARNEIRINHO

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Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de novembro de 1993
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 03/95
    ACRESCE AO INCISO XXXII AO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO.
      OS VEREADORES QUE ESTA SUBSCREVEM USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES CONFEREM O INCISO I DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DE CERNEIRINHO PROPOEM A SEGUINTE EMENDA A LOM.
        Art. 1º. 
        Artigo 99 ...
          XXXII  –  Remeter à Câmara, até 10 (dez) dias de sua assinatura, cópias dos decretos, portarias, contratos e outros documentos, sob pena de responsabilidade.
          Art. 2º. 
          Revogadas as disposições contrárias, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Carneirinho MG, 16 de agosto de 1.995.


            Júlio César Felício
            Pres. da Câmara


            Willian Martins Maia
            Vice-Presidente


            Dr. Joaquim Oliveira de Queiroz
            1º Secretário


            João Samartino Filho
            2º Secretário