Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2, de 21 de junho de 1995
Art. 1º.
Fica revogado o Parágrafo único do Arg. 10 da lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 2º.
Revogadas as disposições em contrário esta lei entrar em vigor na data de sua publicação.