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Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 15, de 06 de dezembro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica Municipal

15

2005

6 de Dezembro de 2005

ACRESCE INCISO VIII, AO ART. 207, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

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Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de novembro de 1993
TMS TMI TVL TVT TVR
Acresce inciso VIII, ao Art. 207, da Lei Orgânica Municipal.
    Cássio Rosa de Assunão, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos do Art. 59, II, da Lei Orgânica Municipal, faz saver que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica acrescido ao Art. 207, da Lei Orgânica Municipal, o inciso VIII, que vigorará com a seguinte redação:
        VIII  – 

        Plano Decenal Municipal de Educação, de duração plurianual, visando beneficiar as crianças, jovens e adultos em busca de educação de melhor qualidade para todos.

        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Câmara Municipal de Carneiirnho, 06 de Dezembro de 2005.
            Cássio Rosa de Assunção.