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Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 14, de 09 de setembro de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica Municipal

14

2004

9 de Setembro de 2004

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 128 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13° SUBSIDIO AOS AGENTES POLITICOS MUNICIPAIS.

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Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de novembro de 1993
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EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO N° 14/2004

    Acrescenta parágrafo único ao art. 128 da Lei Orgânica do Município de Carneirinho, que dispõe sobre o pagamento de férias e 13° subsídio aos agentes políticos municipais.
      A Mesa da Câmara Municipal de Carneirinho/MG, nos termos do art. 59, inciso 1 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal.
        Art. 1º. 
        É acrescentado ao art. 128 da Lei Orgânica do Município de Carneirinho o seguinte parágrafo único:
          Art. 128. ...........................................................................
            Parágrafo único   "Aplica-se aos agentes políticos do município de Carneirinho/MG o disposto nos incisos VIII e XVII, do artigo 7° da Constituição Federal".
            Art. 2º. 
            Esta Emenda á lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

              Carneirinho, 09 de setembro de 2004.

               

              Aparecido Inácio Gonçalves
              Presidente da Câmara


              Júlio Cesar Felício
              Vice-presidente


              Willian Martins Maia
              1º Secretário


              João Batista Pereira
              2º Secretário