Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026
Altera a Lei Municipal nº1.481, de 16 de abril de 2019, para autorizar a utilização de parcela de terreno municipal pela empresa Machado & Ferreira Ltda para fins de regularização sanitária.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação